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Legislação Confira a lista de documentos referente à atuação da Escola de Governo. Legislação Conteúdo Atualização Formato Tamanho Norma de Procedimento_ESESP N° 001 _ Agenda de cursos 20/12/2021 pdf 517 kB Baixar Norma de Procedimento_ESESP N° 002 _ Contratação de docentes 20/12/2021 pdf 564 kB Baixar Norma de Procedimento_ESESP N° 003 _ Descentralização 20/12/2021 pdf 523 kB Baixar Decreto n°4778-R_ Critérios atuação de docentes e outros prestadores de serviços - 16/12/20 16/12/2020 pdf 290 kB Baixar Lei 3043-75 - Criação da Esesp sob a forma de órgão em regime especial - 31/12/1975 31/05/2016 pdf 482 kB Baixar Lei 3043-75 REVISADA - Criação da Esesp sob a forma de órgão em regime especial - 31/12/1975 31/05/2016 pdf 537 kB Baixar Lei Complementar 046/94 - Instituição do Regime Jurídico Único para os servidores públicos do ES - 31/01/1994 16/01/2019 pdf 985 kB Baixar Lei 4912-94 - Transformação da Esesp em Autarquia - 28/06/1994 31/05/2016 pdf 132 kB Baixar Lei Complementar 333-05 - Reorganização da estrutura organizacional básica da Esesp - 28/10/2005 31/05/2016 pdf 177 kB Baixar Decreto 1572-R - Política de Capacitação dos Servidores Públicos do Poder Executivo do ES - 03/11/2005 19/04/2016 pdf 126 kB Baixar Decreto 1760-R - Regulamento da Escola de Serviço Público do Espírito Santo - 08/12/2006 31/05/2016 pdf 266 kB Baixar Instrução de Serviço 43/07 - Estabelecimento de Normas Internas da Esesp - 12/06/2007 19/04/2016 pdf 46 kB Baixar Decreto 2254-R - Instituição do Programa de Ingressantes na Administração Pública - 29/04/2009 19/04/2016 pdf 63 kB Baixar Instrução de Serviço 002/2010 - Disciplinar o acesso de pessoas e equipamentos à Esesp - 14/01/2010 19/04/2016 pdf 42 kB Baixar Instrução de Serviço Nº 006/12 - Limitação do Número de inscrições por órgão - 10/02/2012 19/04/2016 pdf 127 kB Baixar Instrução de Serviço Nº 012/12- Critérios e Prazos para Inscrição - 16/03/2012 19/04/2016 pdf 127 kB Baixar Decreto Nº3329-R - Reformulação do Programa de Desenvolvimento das Competências Gerenciais - 17/06/2013 19/04/2016 pdf 475 kB Baixar Decreto 3397-R - Pagamento de bens e serviços prestados ao Estado – 26/09/2013 19/04/2016 pdf 971 kB Baixar Decreto Nº 1753-R - Estrutura Organizacional Básica da Esesp - 16/11/2016 21/09/2017 pdf 28 kB Baixar
