Aspectos Penais da Licitação
Realização: 16 a 20 de março de 2020
Horário: 14h às 17h30min
Vagas: 40
Carga Horária: 20 horas/aula
Local: Sala 03
Inscrição: de 21 de fevereiro a 13 de março de 2020
Docente: a definir
Coordenador: Renan Chagas
Sigla: CAPL
Eixo: Base Legal
Ementa: Aspectos legais de contratações e aquisições na administração pública. Aspectos Penais nos Processos Licitatórios: Princípios de Direito Penal. Aspectos penais da Lei de Licitações: tipos penais previstos na Lei de Licitações. Sanções, Crimes e Penas.